Ministro do Mar anuncia pacote legislativo para setor marítimo
O Ministro do Mar, Eng.º Jorge Santos, anunciou na sexta-feira, 1 de agosto, na cidade do Mindelo, um pacote legislativo que o Governo está a preparar para o setor marítimo nacional. A proposta deverá ser submetida à Assembleia Nacional em breve para apreciação e aprovação.
O anúncio foi feito durante a cerimónia oficial de graduação dos finalistas da Universidade Técnica do Atlântico (UTA), onde o governante sublinhou o compromisso do Executivo com a modernização e regulamentação do setor marítimo, em consonância com as convenções internacionais ratificadas por Cabo Verde.
Entre os principais instrumentos que integram o pacote, destaca-se a Proposta de Lei sobre o Trabalho Marítimo a bordo de navios Cabo-Verdianos, que visa regulamentar a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC/2006), garantindo a todos os marítimos Cabo-verdianos direitos laborais dignos e condições de trabalho justas. “Uma lei que trará várias novidades”, adiantou o Ministro, enfatizando que a nova legislação introduz normas claras e obrigatórias, como a existência de contrato de trabalho escrito, a identificação precisa do marítimo e das funções a desempenhar, o direito a férias, acesso à saúde, segurança social e seguro de acidentes de trabalho. Estabelece ainda limites para o tempo de trabalho, períodos de descanso e o registo obrigatório dessas atividades.
O Ministro adiantou ainda que o Governo está a analisar a possibilidade de reduzir a idade de reforma dos profissionais marítimos, no âmbito da elaboração de um Estatuto Especial para os Marítimos Cabo-Verdianos, que se encontra atualmente em fase de estudo técnico.
Durante a sua intervenção, o titular da pasta do Mar dirigiu-se também aos graduados em Ciências Biológicas e Ciências Náuticas, incentivando-os a perseguirem os seus sonhos e a contribuírem ativamente para o desenvolvimento do País, tendo destacado o papel estratégico das instituições de ensino superior, como a UTA/ISECMAR, no reforço das competências nacionais e na promoção da empregabilidade.
“Cabo Verde sempre escolheu a educação como a pedra angular para mobilidade social e para alimentar os sonhos dos Cabo-verdianos”, disse, enfatizando a aposta do Governo na melhoria contínua da educação com foco na empregabilidade, destacando que a UTA/ISECMAR têm se mostrado “prova inquestionável” desta aposta, garantindo empregabilidade aos alunos que têm se formado na universidade.
Na sua mensagem final, Jorge Santos desejou sucesso e realizações aos recém-graduados, sublinhando que esta etapa marca o início de uma nova fase de crescimento pessoal e profissional.
Fonté : Ministério do Mar de Cabo Verde
