EM BREVE, UM QUADRO JURÍDICO DESTINADO A REFORÇAR A LUTA CONTRA AS ATIVIDADES MARÍTIMAS ILEGAIS NO ESPAÇO DA CEDEAO

As atividades marítimas ilícitas continuam a ter consequências multidimensionais a nível económico, de segurança, ambiental e social à escala mundial, e a África Ocidental não é poupada por esta situação. Embora a pirataria marítima tenha diminuído na região da África Ocidental, esta continua a enfrentar diversas formas de ameaças à segurança marítima, nomeadamente assaltos à mão armada no mar e o tráfico ilícito de estupefacientes.

A reunião de peritos dos ministérios da Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), inaugurada nesta terça-feira, 28 de abril de 2026, em Lomé, no Togo, tem como objetivo analisar um projeto de ato adicional relativo à cooperação em matéria de repressão das atividades marítimas ilícitas no seio da CEDEAO.

O objetivo do projeto é dotar a região da CEDEAO de um quadro harmonizado que permita combater mais eficazmente as atividades marítimas ilícitas. Este projeto foi concebido não só como um meio de reforçar a cooperação judicial regional na luta contra a criminalidade marítima, mas também como um importante alavanca para ajudar a superar os desafios colocados pela escassez de meios e recursos em matéria de aplicação da lei na África Ocidental.

O ministro togolês da Justiça e dos Direitos Humanos, Pacôme Adjourouvi, elogiou o projeto de lei orgânica como um instrumento eficaz suscetível de dotar o espaço comunitário de um quadro jurídico moderno, coerente e operacional, destinado a reforçar os mecanismos de cooperação judiciária em matéria penal.

«A adoção deste instrumento constituirá uma etapa decisiva no processo de integração jurídica regional, contribuindo para o surgimento de um espaço judicial baseado na confiança mútua, na solidariedade entre os Estados e no respeito pelos compromissos internacionais. Prevê, nomeadamente, disposições relativas à assistência judiciária, à extradição de pessoas acusadas ou condenadas, ao intercâmbio de informações e de provas, bem como à coordenação das ações penais entre as jurisdições nacionais», afirmou.

Para ele, esta reunião de dois (2) dias, organizada pela Comissão da CEDEAO, em parceria com o Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e o Crime (UNODC), insere-se na dinâmica constante de aprofundamento da integração regional e de consolidação do Estado de direito, pilares essenciais da ação comunitária.

Apelou aos Estados-Membros da CEDEAO para que consolidassem as bases jurídicas de uma cooperação regional reforçada, capaz de garantir a segurança marítima, proteger os recursos naturais e promover o desenvolvimento económico da África Ocidental.

Por seu lado, a representante residente da CEDEAO no Togo, Sra. Deweh Emily Gray, em representação do comissário para os Assuntos Políticos, a Paz e a Segurança da Comissão da CEDEAO, o embaixador Abdel-Fatau Musah, exortou os participantes a analisarem e enriquecerem o projeto de ato adicional e a assegurarem a sua conformidade com os protocolos pertinentes a nível regional e internacional.

Agradeceu aos Estados-Membros da CEDEAO pelo seu empenho na luta contra as atividades ilícitas no domínio marítimo a nível regional, bem como à União Europeia pela sua parceria com a organização da África Ocidental em matéria de segurança marítima.

Ela também expressou a sua gratidão ao UNODC, não só pelo apoio no âmbito do projeto «Safe Seas for Africa», financiado pela União Europeia, mas também pela assistência técnica ao longo das diferentes etapas que conduziram à elaboração deste projeto de ato adicional.

Falando em nome do UNODC, o gestor adjunto do Programa Global de Combate à Criminalidade Marítima, Francis Izegaegbe Omiunu, referiu que esta reunião marca uma nova etapa importante no compromisso e na parceria contínuos com a CEDEAO, num momento em que se procuram soluções inovadoras para combater a insegurança marítima.

Mostrou-se otimista quanto ao facto de que o projeto, caso fosse adotado pelos Estados-Membros, proporcionaria uma série de medidas de aplicação que permitiriam reforçar ainda mais a cooperação na luta contra as atividades marítimas ilícitas no domínio marítimo da CEDEAO.

A reunião, que terminará na quarta-feira, 29 de abril de 2026, deverá permitir a finalização do projeto de ato adicional, com vista à sua apresentação aos ministros da Justiça da CEDEAO, que se reunirão na quinta-feira, 30 de abril de 2026, ainda na capital togolesa, para o aprovar.

Fonté : CEDEAO